Mandado de segurança tributário: quando essa medida pode ser decisiva
O mandado de segurança é uma medida judicial importante para proteger empresas contra ilegalidades, abusos ou exigências indevidas praticadas pelo Poder Público. Em matéria tributária, ele pode ser utilizado quando há direito líquido e certo a ser preservado, especialmente em situações em que a empresa precisa impedir uma cobrança irregular, afastar uma exigência ilegal ou garantir o exercício de determinado direito fiscal. Em muitos casos, a empresa enfrenta dúvidas sobre recolhimento de tributos, compensações, certidões, retenções, benefícios fiscais ou obrigações impostas pelo Fisco. Quando há risco concreto de prejuízo e a ilegalidade pode ser demonstrada por documentos, o mandado de segurança tributário pode ser uma ferramenta estratégica de defesa tributária, evitando que a empresa seja obrigada a cumprir exigência questionável sem antes discutir sua legalidade. A atuação de um advogado tributarista é essencial para avaliar se o caso realmente comporta mandado de seguran...
